O Gabinete Jurídico da AEPF funciona como uma importante base de suporte legal aos associados, que usufruem gratuitamente deste apoio. O atendimento é feito pela advogada da AEPF, Carla Eiras, sendo personalizado e adaptado a cada caso. Pode ser feito por telefone, por escrito e presencialmente.

Principais áreas de intervenção:

– Legislação laboral e comercial Direito do Trabalho e das Empresas
– Elaboração de contratos, protocolos e requerimentos;
– Apoio jurídico aos órgãos sociais da AEPF e associados;
– Regulação das relações laborais, no que toca à negociação coletiva

Horário:

Segundas-feiras e Quartas-feiras
09h30/12h30 – 14h00/18h30

Contacto para agendamento de consultas jurídicas:

+351 255 862 114/116

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