Declaração de Importação obrigatória a partir de 1 de Setembro
A exportação de mobiliário para os Estados Unidos é abrangida pela Lei de Lacey que combate o tráfego ilegal de vida selvagem, peixes e plantas. Esta lei torna ilícito a importação de certas plantas e produtos de plantas sem uma declaração de importação, denominada de Lacey Act Declaration Form com o código de impresso PPQ FORM 505: Plant and Plant Product Declaration Form.
Em acordo, com o calendário actual de implementação, será obrigatório a apresentação da declaração de importação a partir de 1 de Abril para cadeiras com armadura em madeira, no entanto, para mobiliário de escritório, cozinhas, quartos, partes e outros está previsto que o uso obrigatório da declaração, seja implementado até 1 de Setembro de 2010.
Para mais informações, consultar o Departamento de Agricultura dos Estados Unidos, United States Department of Agriculture – Animal and Plant Health Inspection Security, em http://www.aphis.usda.gov/plant_health/lacey_act/index.shtml.
